segunda-feira, 11 de abril de 2011
Itália e França realizam patrulhas contra imigração clandestina
DA ANSA A Itália e a França assinaram nesta sexta-feira um acordo para realizar um patrulhamento comum na costa dos dois países, a fim de interceptar barcos com imigrantes clandestinos. O acordo foi firmado em um encontro entre o ministro do Interior da Itália, Roberto Maroni, e o da França, Claude Gueant. De acordo com Maroni, para solicitar que a União Europeia (UE) adote medidas para conter a imigração, Itália e França concordaram com um "patrulhamento comum nas costas tunisianas para bloquear as partidas (de navios)". O ministro também contou estar "satisfeito com o encontro" com Gueant, porque, "de uma crise, pode nascer uma iniciativa forte, comum e conjunta, como a que definimos hoje, para dar respostas concretas aos problemas que a Itália e a França enfrentam atualmente no tema da imigração". O patrulhamento comum será realizado pela Frontex, a agência europeia para o controle das fronteiras. Ontem o primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, assinou um decreto que autoriza a concessão de vistos temporários a imigrantes do norte da África que fugiram de seus países por conta dos recentes conflitos políticos. O anúncio foi feito pelo ministro italiano da Defesa, Ignazio La Russa, e não agradou ao governo francês, que teme uma onda de imigração, já que, com os vistos, os imigrantes poderiam circular pela UE. A Itália, principalmente a ilha de Lampedusa, que fica ao sul do país, tem sido um dos principais destinos de cidadãos do norte da África que fogem dos recentes conflitos, como no Egito, Líbia e Tunísia. www.correiosoestado.com.br
segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011
Governo francês leva ao Senado polêmico projeto de imigração
O governo francês levou nesta quarta-feira ao Senado seu polêmico projeto de lei sobre imigração, que torna mais rígida a luta contra os imigrantes ilegais e agiliza sua deportação, incluindo cidadãos da União Europeia (UE) sem recursos.
No debate parlamentar, o ministro do Interior, Brice Hortefeux, ressaltou que a lei de política migratória é "respeitosa quanto aos direitos humanos, mas firme contra quem não acata as leis da nossa República".
A lei reúne os principais pontos do discurso sobre imigração pronunciado em julho do ano passado pelo presidente, Nicolas Sarkozy, que lançou a campanha de intensificação das expulsões de ciganos do país.
A mudança facilita a deportação de cidadãos comunitários sem recursos próprios, endurece as medidas contra as pessoas anteriormente deportadas do país que retornarem à França e, entre outros pontos polêmicos, discute a privação da nacionalidade aos naturalizados há menos de 10 anos que atentem contra as forças da ordem.
"Há uma contradição essencial entre a escolha de ser francês e a de atentar contra um agente que representa a França", disse hoje Hortefeux, que sustentou que "não há nada escandaloso" nessa proposta, que só afetará quem tem dupla nacionalidade.
O ministro lembrou que se pretende alcançar um texto "equilibrado e útil e fazer alguns ajustes pragmáticos que aumentem sua eficácia".
Em defesa do projeto de lei, Hortefeux ressaltou que desde 2007, o ano da criação do Ministério de Imigração, não foi permitida a entrada na França de 102 mil pessoas enquanto outras 110 mil foram "acompanhadas" aos seus países de origem por não terem respeitado as regras de entrada ou de estadia.
Para o ministro, o projeto de lei tem o objetivo de aprofundar a política migratória aplicada há quatro anos e combater a imigração ilegal, definida como uma nova forma "de escravidão moderna".
O debate no Senado se estenderá até o dia 10 de fevereiro, data prevista para a votação de um texto que introduz 60 emendas sobre a versão inicial.
Após o voto do Senado o projeto de lei voltará de novo à Assembleia Nacional para sua aprovação final, e em caso que esta introduza alguma modificação será entregue novamente ao Senado para uma segunda leitura.
Para realizar as remodelações por parte dessa câmara, será designada uma comissão mista formada por sete senadores e sete deputados, que serão os encarregados de elaborar o texto definitivo sobre a base dos pontos comuns estipulados até o momento, segundo explicaram à Agência Efe fontes do Senado.
No debate parlamentar, o ministro do Interior, Brice Hortefeux, ressaltou que a lei de política migratória é "respeitosa quanto aos direitos humanos, mas firme contra quem não acata as leis da nossa República".
A lei reúne os principais pontos do discurso sobre imigração pronunciado em julho do ano passado pelo presidente, Nicolas Sarkozy, que lançou a campanha de intensificação das expulsões de ciganos do país.
A mudança facilita a deportação de cidadãos comunitários sem recursos próprios, endurece as medidas contra as pessoas anteriormente deportadas do país que retornarem à França e, entre outros pontos polêmicos, discute a privação da nacionalidade aos naturalizados há menos de 10 anos que atentem contra as forças da ordem.
"Há uma contradição essencial entre a escolha de ser francês e a de atentar contra um agente que representa a França", disse hoje Hortefeux, que sustentou que "não há nada escandaloso" nessa proposta, que só afetará quem tem dupla nacionalidade.
O ministro lembrou que se pretende alcançar um texto "equilibrado e útil e fazer alguns ajustes pragmáticos que aumentem sua eficácia".
Em defesa do projeto de lei, Hortefeux ressaltou que desde 2007, o ano da criação do Ministério de Imigração, não foi permitida a entrada na França de 102 mil pessoas enquanto outras 110 mil foram "acompanhadas" aos seus países de origem por não terem respeitado as regras de entrada ou de estadia.
Para o ministro, o projeto de lei tem o objetivo de aprofundar a política migratória aplicada há quatro anos e combater a imigração ilegal, definida como uma nova forma "de escravidão moderna".
O debate no Senado se estenderá até o dia 10 de fevereiro, data prevista para a votação de um texto que introduz 60 emendas sobre a versão inicial.
Após o voto do Senado o projeto de lei voltará de novo à Assembleia Nacional para sua aprovação final, e em caso que esta introduza alguma modificação será entregue novamente ao Senado para uma segunda leitura.
Para realizar as remodelações por parte dessa câmara, será designada uma comissão mista formada por sete senadores e sete deputados, que serão os encarregados de elaborar o texto definitivo sobre a base dos pontos comuns estipulados até o momento, segundo explicaram à Agência Efe fontes do Senado.
Terra Brasil
sábado, 18 de dezembro de 2010
Lei de imigração é rejeitada nos EUA!
Lei de imigração é rejeitada por Senado dos EUA
Por Donna Smith e Andy Sullivan
WASHINGTON, 18 de dezembro - (Reuters) - Uma medida polêmica que poderia abrir caminho para que imigrantes ilegais que chegaram aos EUA ainda crianças obtivessem cidadania americana foi rejeitada pelo Senado na sexta-feira por republicanos que disseram que ela premiaria uma atividade ilegal.
A chamada "Dream Act" (lei dos sonhos) garantiria a residência legal de jovens que chegaram aos EUA ilegalmente antes dos 16 anos e que se formaram no ensino médio, completaram dois anos de faculdade ou serviço militar e não tenham antecedentes criminais.
"Eles realmente consideram esse país como a sua casa, esse é o único país que eles conhecem. Tudo que eles querem é uma chance de servir a essa nação", disse o senador democrata Dick Durbin, relator do projeto.
A medida é apoiada pelo presidente Barack Obama e por ativistas hispânicos, que estão decepcionados porque os democratas não conseguiram cumprir a promessa do presidente de promover uma reforma da imigração abrangente.
Com dúzias de jovens estudantes hispânicos assistindo das galerias, a medida foi rejeitada. Apesar de ter recebido a maioria dos votos (55 a 41), a lei precisava atingir um total de 60 votos para avançar no Senado.
Os republicanos disseram que seria mais difícil fazer cumprir as leis de imigração se ela fosse aprovada.
"O povo americano está pedindo ao Congresso que faça valer nossas leis, mas essa lei, no fundo, é uma recompensa à atividade ilegal", disse o senador republicano Jeff Sessions.
O fracasso na aprovação da lei no Senado significa que o projeto expirará com o 111o Congresso. Defensores da lei terão uma difícil batalha para fazer avançar as mudanças a partir do dia 5 de janeiro, quando assume uma nova legislatura em que os republicanos terão mais assentos no Senado e controlarão a Câmara.
Durante a sua campanha presidencial, em 2008, Barack Obama prometeu fazer uma reforma nas leis da imigração, aumentar a segurança nas fronteiras e oferecer meios de garantir status legal aos quase onze milhões de imigrantes ilegais que vivem nos EUA. Até agora, a sua administração e o Congresso não conseguiram chegar a um acordo sobre medidas abrangentes
fonte : O Globo
Por Donna Smith e Andy Sullivan
WASHINGTON, 18 de dezembro - (Reuters) - Uma medida polêmica que poderia abrir caminho para que imigrantes ilegais que chegaram aos EUA ainda crianças obtivessem cidadania americana foi rejeitada pelo Senado na sexta-feira por republicanos que disseram que ela premiaria uma atividade ilegal.
A chamada "Dream Act" (lei dos sonhos) garantiria a residência legal de jovens que chegaram aos EUA ilegalmente antes dos 16 anos e que se formaram no ensino médio, completaram dois anos de faculdade ou serviço militar e não tenham antecedentes criminais.
"Eles realmente consideram esse país como a sua casa, esse é o único país que eles conhecem. Tudo que eles querem é uma chance de servir a essa nação", disse o senador democrata Dick Durbin, relator do projeto.
A medida é apoiada pelo presidente Barack Obama e por ativistas hispânicos, que estão decepcionados porque os democratas não conseguiram cumprir a promessa do presidente de promover uma reforma da imigração abrangente.
Com dúzias de jovens estudantes hispânicos assistindo das galerias, a medida foi rejeitada. Apesar de ter recebido a maioria dos votos (55 a 41), a lei precisava atingir um total de 60 votos para avançar no Senado.
Os republicanos disseram que seria mais difícil fazer cumprir as leis de imigração se ela fosse aprovada.
"O povo americano está pedindo ao Congresso que faça valer nossas leis, mas essa lei, no fundo, é uma recompensa à atividade ilegal", disse o senador republicano Jeff Sessions.
O fracasso na aprovação da lei no Senado significa que o projeto expirará com o 111o Congresso. Defensores da lei terão uma difícil batalha para fazer avançar as mudanças a partir do dia 5 de janeiro, quando assume uma nova legislatura em que os republicanos terão mais assentos no Senado e controlarão a Câmara.
Durante a sua campanha presidencial, em 2008, Barack Obama prometeu fazer uma reforma nas leis da imigração, aumentar a segurança nas fronteiras e oferecer meios de garantir status legal aos quase onze milhões de imigrantes ilegais que vivem nos EUA. Até agora, a sua administração e o Congresso não conseguiram chegar a um acordo sobre medidas abrangentes
fonte : O Globo
Imigrantes ilegais protestam contra maus tratos na Austrália
Imigrantes ilegais protestam contra maus tratos na Austrália após naufrágio
Sydney (Austrália), 18 dez (EFE).- Em torno de 100 imigrantes ilegais detidos pela Austrália na Ilha Christmas protestaram neste sábado pelas condições às quais estão submetidos, dias depois de cerca de 30 clandestinos terem morrido em um naufrágio próximo ao local.Na sexta-feira, foram realizadas duas manifestações pacíficas no centro de detenção de imigrantes irregulares no Oceano Índico, informou a agência local "AAP".Os protestos se desenvolveram sem incidentes e aproveitaram a presença da mídia para denunciar a situação dos clandestinos na chamada "ilha-prisão".Relatos de testemunhas, entre elas algumas vítimas da tragédia de quarta-feira, assinalaram que os imigrantes poderiam ter sido salvos se a Marinha australiana não tivesse demorado tanto para intervir.Os imigrantes também denunciaram a má qualidade da comida e pediram ajuda às Nações Unidas para melhorar sua situação.As autoridades australianas reconheceram que há dias as instalações nas quais vivem cerca de seis mil clandestinos em Ilha Christmas estão sem energia elétrica devido a um blecaute ainda não solucionado.Enquanto isso, as equipes de resgate seguem as buscas por corpos, que, segundo a própria primeira-ministra, Julia Gillard, podem nunca ser encontrados, já que a falta de certeza quanto ao número exato de viajantes na embarcação prejudica os trabalhos.Gillard assegurou que o Departamento de Alfândega investigará o acidente, enquanto o opositor Partido Verde e os defensores dos direitos dos imigrantes ilegais solicitaram que este processo fique a cargo de uma comissão independente.Milhares de imigrantes viajam todos os anos para a Austrália em busca de trabalho e de uma vida melhor, e 2% destes pedem asilo por virem de zonas de conflito, como Afeganistão, Iraque e Sri Lanka.Quando interceptados, a política oficial australiana impede sua entrada no país para situá-los depois em outros países ou enviá-los a Ilha Christmas, que atualmente aloja cerca de seis mil refugiados que chegaram em 2010.
Sydney (Austrália), 18 dez (EFE).- Em torno de 100 imigrantes ilegais detidos pela Austrália na Ilha Christmas protestaram neste sábado pelas condições às quais estão submetidos, dias depois de cerca de 30 clandestinos terem morrido em um naufrágio próximo ao local.Na sexta-feira, foram realizadas duas manifestações pacíficas no centro de detenção de imigrantes irregulares no Oceano Índico, informou a agência local "AAP".Os protestos se desenvolveram sem incidentes e aproveitaram a presença da mídia para denunciar a situação dos clandestinos na chamada "ilha-prisão".Relatos de testemunhas, entre elas algumas vítimas da tragédia de quarta-feira, assinalaram que os imigrantes poderiam ter sido salvos se a Marinha australiana não tivesse demorado tanto para intervir.Os imigrantes também denunciaram a má qualidade da comida e pediram ajuda às Nações Unidas para melhorar sua situação.As autoridades australianas reconheceram que há dias as instalações nas quais vivem cerca de seis mil clandestinos em Ilha Christmas estão sem energia elétrica devido a um blecaute ainda não solucionado.Enquanto isso, as equipes de resgate seguem as buscas por corpos, que, segundo a própria primeira-ministra, Julia Gillard, podem nunca ser encontrados, já que a falta de certeza quanto ao número exato de viajantes na embarcação prejudica os trabalhos.Gillard assegurou que o Departamento de Alfândega investigará o acidente, enquanto o opositor Partido Verde e os defensores dos direitos dos imigrantes ilegais solicitaram que este processo fique a cargo de uma comissão independente.Milhares de imigrantes viajam todos os anos para a Austrália em busca de trabalho e de uma vida melhor, e 2% destes pedem asilo por virem de zonas de conflito, como Afeganistão, Iraque e Sri Lanka.Quando interceptados, a política oficial australiana impede sua entrada no país para situá-los depois em outros países ou enviá-los a Ilha Christmas, que atualmente aloja cerca de seis mil refugiados que chegaram em 2010.
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
França continua pressão contra imigrantes !
França pressiona para cumprir cifras de expulsão de imigrantes
(Prensa Latina) O ministro francês do Interior, Brice Hortefeux, solicitou às autoridades que intensifiquem as expulsões dos imigrantes sem documentos para cumprir a cifra de 28 mil, fixada para 2010. Durante os primeiros 11 meses do ano foram reconduzidos à fronteira 25.511 pessoas, recordou o titular.
Além disso, pediu para aproveitar as últimas semanas para acentuar o esforço e assinalou que a França tem "o direito de escolher".Hortefeux declarou que todo estrangeiro em situação ilegal deve ser reconduzido à fronteira salvo situações particulares.
Nos últimos três anos foram expulsas 106 mil pessoas, recordou.Por outra lado, o museu da Cidade Nacional da História da Imigração reabriu suas portas ontem, após mais de dez dias fechado por causa da extensão a toda a instalação da greve de estrangeiros sem documentos iniciada em outubro.
Cerca de 500 trabalhadores sem documentados iniciaram esta greve respaldados pela Confederação Geral de Trabalhadores (CGT) como protesto ao não cumprimento do Governo do acordo de regularização.Por causa dos compromissos do ex-ministro de Imigração Éric Besson, 1.800 grevistas depositaram seus expedientes de solicitação de residência nas prefeituras da região parisiense (Paris e a periferia).Mas até o momento apenas 475 receberam permissões de residência por três meses e só um, de um ano, segundo informou Luta Operária em um comunicado.l
prensa-latina.com
Números de imigrantes nos países da OCDE baixou pela primeira vez
Número de imigrantes nos países da OCDE caiu em 2008
O número de imigrantes permanentes nos países da OCDE baixou em 2008 pela primeira vez em cinco anos, situando-se nos 4,4 milhões, revela um relatório da organização, que atribui a retração dos fluxos migratórios à crise económica.
A análise geral sobre migração internacional de 2010, apresentada hoje em Lisboa, refere que a «imigração legal de tipo permanente baixou 06 por cento em 2008 [...] após cinco anos de aumento médio de 11 por cento» e estima que o decréscimo dos fluxos continuou em 2009.
O número dos trabalhadores temporários imigrantes baixou também na ordem dos 04 por cento, tendo chegado aos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) nesse ano 2,3 milhões de trabalhadores.
Diário Digital / Lusa
sexta-feira, 2 de julho de 2010
O Choque de Gestão de Aécio deve continuar a ser aplicado diz matéria do Valor Economico
Vejam uma seria análise do Choque de Gestão de Aécio Neves publicado pelo Jornal Valor Economico em 29/06/2010
O espaço para o ajuste
A faixa onde o Estado pode atuar no controle de pessoal é bem mais limitada do que parece.
O choque de gestão mineiro deve continuar a ser aplicado e inspirar experiências similares no restante do país
Desde 1999, os Estados brasileiros vêm sendo forçados a pagar parcelas inéditas do serviço de suas dívidas e a responder, assim, por quinhão relevante do esforço de ajuste fiscal do país. Contudo, aproveitando a desculpa dos impactos da crise de 2008 e a necessidade de injetar demanda na economia, a União reduziu o esforço fiscal global e vem se beneficiando sozinha disso. Dentro da apertada camisa de força a que estão submetidos, estados e municípios continuam a gerar os superávits elevados de sempre. Que “camisa” é essa, e o que têm feito os estados?
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto com pessoal dos poderes executivos estaduais não pode ultrapassar 46,55% das receitas (“limite prudencial”); novas renegociações de dívidas estão proibidas; e gastos de fim de mandato não podem mais ser transferidos para as novas administrações.
Além disso, os Estados são obrigados a gastar pelo menos 25% de suas receitas em educação e 12% em saúde. Após a última renegociação, o pagamento de serviço de dívida à União é no mínimo de 13% dos ingressos. Considerando todas essas limitações e evitando duplas contagens, sobra pouco dinheiro das receitas convencionais para destinar a investimentos, programas de áreas desprotegidas por receitas “vinculadas” e para o chamado custeio geral.
Em consequência, deu-se uma forte redução dos investimentos estaduais logo em seguida à assinatura dos últimos contratos de renegociação. Reconhecendo um grau mínimo de autonomia federativa, a União deixou, contudo, margem para recuperação dos investimentos por alguns caminhos (ainda que essas rotas tendam a se esgotar). No caso dos três Estados de maior dimensão, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que se encontravam estrangulados financeiramente à época da renegociação, as principais saídas seriam: 1) aumento de receita acima de uma projeção inicial, o que permite, inclusive, maior endividamento, pois reduz a razão dívida/receita projetada originalmente nos contratos de renegociação; e 2) venda de ativos.
É óbvio que os Estados podem sempre obter mais recursos mediante a contenção do gasto de pessoal, mas é compreensível que isso seja difícil de implementar além de certo ponto. Dados os limites previstos na LRF, haverá sempre forte pressão dos sindicatos de servidores, que no Brasil entram em greve sem qualquer restrição, para obter maiores reajustes de salário, desde que os limites não sejam ultrapassados. (Ou seja, há o risco de os limites virarem piso e de, a partir daí, os gastos com pessoal crescerem sempre junto com a receita). Fora do controle do executivo estadual estão os gastos dos “poderes autônomos” – Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, que detêm autonomia financeira e administrativa constitucionais. Também há o problema do excesso de “vinculações” de receita, pois qualquer economia de gasto de pessoal nas áreas vinculadas acaba tendo de se traduzir em outro tipo de gasto da mesma área. Em resumo, a faixa em que o executivo estadual pode atuar no controle de pessoal é bem mais limitada do que pode parecer à primeira vista.
Sem ter participado da experiência recente de ajuste de qualquer desses Estados, vejo com agradável surpresa os expressivos resultados obtidos até o momento, especialmente em Minas Gerais. Entre 2002 e 2008, pelos balanços publicados no site do Tesouro Nacional (que param em 2008), Minas praticamente quintuplicou os investimentos, passando de R$ 775 milhões para R$ 3,740 bilhões, enquanto a inflação aumentava uma vez e meia. Adicionando as inversões financeiras, os gastos com retorno produtivo passaram de R$ 1,422 bilhão para R$ 5,168 bilhões anuais. Resultado chocante, diante das dificuldades acima apontadas. Simultaneamente, Minas realizava ajuste fiscal (aumento do superávit anual antes de pagar dívida) de R$ 3,4 bilhões, ou 10,8% das receitas, muito acima do realizado pelo conjunto dos Estados (6,7%).
Para obter isso, houve um formidável esforço de aumento de arrecadação (aumento nominal de 2,3 vezes), e razoável controle do gasto com pessoal, que subiu 1,8 vez, um pouco acima da inflação e bem abaixo da receita. Registre-se que o desempenho de Minas foi também significativamente superior ao do total estadual no tocante ao desempenho dos investimentos e das receitas, que, na média, apenas dobraram.
O choque de gestão mineiro contém, contudo, outros ingredientes que não se veem em muitos Estados, muito menos na União, e que têm levado à melhoria expressiva do desempenho nas áreas de educação, saúde, saneamento, segurança e transportes, entre outras, conforme pude constatar em estudos sobre o assunto. Segundo declaração de representante do Banco Mundial, “Minas Gerais é hoje uma referência no país por trazer para o centro do debate político o tema da gestão pública associada à qualidade fiscal, à inovação na administração pública e ao uso de instrumentos de monitoramento e avaliação de impacto”.
Seria ótimo que a população mineira tivesse elementos facilmente disponíveis para checar muitos dos resultados setoriais obtidos, em face das providências adotadas desde 2003. Destaco, aqui, alguns que se sobressaíram numa primeira análise. Ao tempo que se tentava o ajuste financeiro acima referido, houve recuo da mortalidade infantil em 17%, entre 2003 e 2008; redução da taxa de crimes violentos em 45,2%, entre 2003 e 2009; redução em 8% do número de acidentes em rodovias estaduais e federais delegadas, entre 2003 e 2008; ligação asfáltica a 100% dos municípios mineiros por rodovias de responsabilidade estadual, a se completar até o final de 2010; maior destinação de recursos a áreas de menor índice de desenvolvimento humano relativamente às demais; aumento de 160% da parcela da população urbana com tratamento adequado de resíduos; instituição de adicional de desempenho funcional dos servidores, calculado com base na avaliação de desempenho individual; e, finalmente, resgate de vários direitos dos servidores, como o pagamento em dia de salários e benefícios, além da criação de novos planos de carreira, entre outras medidas relevantes na área de pessoal.
Como os problemas do setor público brasileiro são gigantescos, e Minas não foge dessa regra, o choque de gestão local precisa continuar a ser aplicado com garra e disposição, e finalmente inspirar a adoção de experiências similares no país.
Raul Velloso é consultor econômico, especializado em análise macroeconômica e finanças públicas e PhD, Master of Philosophy e Master of Arts em economia pela Universidade de Yale.
O espaço para o ajuste
A faixa onde o Estado pode atuar no controle de pessoal é bem mais limitada do que parece.
O choque de gestão mineiro deve continuar a ser aplicado e inspirar experiências similares no restante do país
Desde 1999, os Estados brasileiros vêm sendo forçados a pagar parcelas inéditas do serviço de suas dívidas e a responder, assim, por quinhão relevante do esforço de ajuste fiscal do país. Contudo, aproveitando a desculpa dos impactos da crise de 2008 e a necessidade de injetar demanda na economia, a União reduziu o esforço fiscal global e vem se beneficiando sozinha disso. Dentro da apertada camisa de força a que estão submetidos, estados e municípios continuam a gerar os superávits elevados de sempre. Que “camisa” é essa, e o que têm feito os estados?
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o gasto com pessoal dos poderes executivos estaduais não pode ultrapassar 46,55% das receitas (“limite prudencial”); novas renegociações de dívidas estão proibidas; e gastos de fim de mandato não podem mais ser transferidos para as novas administrações.
Além disso, os Estados são obrigados a gastar pelo menos 25% de suas receitas em educação e 12% em saúde. Após a última renegociação, o pagamento de serviço de dívida à União é no mínimo de 13% dos ingressos. Considerando todas essas limitações e evitando duplas contagens, sobra pouco dinheiro das receitas convencionais para destinar a investimentos, programas de áreas desprotegidas por receitas “vinculadas” e para o chamado custeio geral.
Em consequência, deu-se uma forte redução dos investimentos estaduais logo em seguida à assinatura dos últimos contratos de renegociação. Reconhecendo um grau mínimo de autonomia federativa, a União deixou, contudo, margem para recuperação dos investimentos por alguns caminhos (ainda que essas rotas tendam a se esgotar). No caso dos três Estados de maior dimensão, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que se encontravam estrangulados financeiramente à época da renegociação, as principais saídas seriam: 1) aumento de receita acima de uma projeção inicial, o que permite, inclusive, maior endividamento, pois reduz a razão dívida/receita projetada originalmente nos contratos de renegociação; e 2) venda de ativos.
É óbvio que os Estados podem sempre obter mais recursos mediante a contenção do gasto de pessoal, mas é compreensível que isso seja difícil de implementar além de certo ponto. Dados os limites previstos na LRF, haverá sempre forte pressão dos sindicatos de servidores, que no Brasil entram em greve sem qualquer restrição, para obter maiores reajustes de salário, desde que os limites não sejam ultrapassados. (Ou seja, há o risco de os limites virarem piso e de, a partir daí, os gastos com pessoal crescerem sempre junto com a receita). Fora do controle do executivo estadual estão os gastos dos “poderes autônomos” – Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, que detêm autonomia financeira e administrativa constitucionais. Também há o problema do excesso de “vinculações” de receita, pois qualquer economia de gasto de pessoal nas áreas vinculadas acaba tendo de se traduzir em outro tipo de gasto da mesma área. Em resumo, a faixa em que o executivo estadual pode atuar no controle de pessoal é bem mais limitada do que pode parecer à primeira vista.
Sem ter participado da experiência recente de ajuste de qualquer desses Estados, vejo com agradável surpresa os expressivos resultados obtidos até o momento, especialmente em Minas Gerais. Entre 2002 e 2008, pelos balanços publicados no site do Tesouro Nacional (que param em 2008), Minas praticamente quintuplicou os investimentos, passando de R$ 775 milhões para R$ 3,740 bilhões, enquanto a inflação aumentava uma vez e meia. Adicionando as inversões financeiras, os gastos com retorno produtivo passaram de R$ 1,422 bilhão para R$ 5,168 bilhões anuais. Resultado chocante, diante das dificuldades acima apontadas. Simultaneamente, Minas realizava ajuste fiscal (aumento do superávit anual antes de pagar dívida) de R$ 3,4 bilhões, ou 10,8% das receitas, muito acima do realizado pelo conjunto dos Estados (6,7%).
Para obter isso, houve um formidável esforço de aumento de arrecadação (aumento nominal de 2,3 vezes), e razoável controle do gasto com pessoal, que subiu 1,8 vez, um pouco acima da inflação e bem abaixo da receita. Registre-se que o desempenho de Minas foi também significativamente superior ao do total estadual no tocante ao desempenho dos investimentos e das receitas, que, na média, apenas dobraram.
O choque de gestão mineiro contém, contudo, outros ingredientes que não se veem em muitos Estados, muito menos na União, e que têm levado à melhoria expressiva do desempenho nas áreas de educação, saúde, saneamento, segurança e transportes, entre outras, conforme pude constatar em estudos sobre o assunto. Segundo declaração de representante do Banco Mundial, “Minas Gerais é hoje uma referência no país por trazer para o centro do debate político o tema da gestão pública associada à qualidade fiscal, à inovação na administração pública e ao uso de instrumentos de monitoramento e avaliação de impacto”.
Seria ótimo que a população mineira tivesse elementos facilmente disponíveis para checar muitos dos resultados setoriais obtidos, em face das providências adotadas desde 2003. Destaco, aqui, alguns que se sobressaíram numa primeira análise. Ao tempo que se tentava o ajuste financeiro acima referido, houve recuo da mortalidade infantil em 17%, entre 2003 e 2008; redução da taxa de crimes violentos em 45,2%, entre 2003 e 2009; redução em 8% do número de acidentes em rodovias estaduais e federais delegadas, entre 2003 e 2008; ligação asfáltica a 100% dos municípios mineiros por rodovias de responsabilidade estadual, a se completar até o final de 2010; maior destinação de recursos a áreas de menor índice de desenvolvimento humano relativamente às demais; aumento de 160% da parcela da população urbana com tratamento adequado de resíduos; instituição de adicional de desempenho funcional dos servidores, calculado com base na avaliação de desempenho individual; e, finalmente, resgate de vários direitos dos servidores, como o pagamento em dia de salários e benefícios, além da criação de novos planos de carreira, entre outras medidas relevantes na área de pessoal.
Como os problemas do setor público brasileiro são gigantescos, e Minas não foge dessa regra, o choque de gestão local precisa continuar a ser aplicado com garra e disposição, e finalmente inspirar a adoção de experiências similares no país.
Raul Velloso é consultor econômico, especializado em análise macroeconômica e finanças públicas e PhD, Master of Philosophy e Master of Arts em economia pela Universidade de Yale.
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